Governo do Amapá revoga atos que concediam benefícios fiscais a empresas importadoras de combustíveis
O governo do Amapá tomou a decisão de revogar 15 atos que concediam regimes especiais de ICMS para empresas de importação de combustíveis. A determinação foi assinada pelo secretário estadual da Fazenda, Jesus de Nazaré de Almeida Vidal, e publicada no Diário Oficial do Amapá na quarta-feira (17 de abril de 2024).
A medida foi tomada após constatar que havia normas legais conflitantes com os regimes especiais e que a legislação tributária do estado precisava se adequar às leis complementares federais e aos convênios do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Estado da Fazenda). No entanto, alguns atos não foram revogados.
O benefício fiscal em questão havia sido adotado no final de 2023 e, em apenas 6 meses, causou um prejuízo de R$ 1 bilhão na arrecadação de outros estados, segundo o ICL (Instituto Combustível Legal). Parte do diesel e da nafta importados, principalmente da Rússia, estava entrando no país pelo Amapá.
A regra de monofasia do diesel estabelece que a tributação seja feita na origem, ou seja, no estado da refinaria ou na importação. No entanto, as empresas que recebiam o combustível não estavam recolhendo o imposto, pois apresentavam uma nota fiscal com o diferimento do ICMS feito no Amapá.
De acordo com o ICL, as empresas que se beneficiaram do diferimento do imposto não estavam de fato trazendo o combustível para o país pelo Amapá. Elas simulavam a nacionalização do produto pelo estado apenas para obter o benefício, mas o desembarque era feito em outros portos, como São Paulo, Paraná e Pernambuco.
O instituto divulgou uma nota nesta quinta-feira (18 de abril) afirmando que a renovação é positiva, mas que é necessário revogar todos os atos declaratórios para solucionar o problema. Além disso, é preciso garantir que o benefício tributário não seja replicado em outros estados.
Segundo o ICL, o Comsefaz deve aprovar, em sua próxima reunião marcada para o dia 25 de abril, um convênio para evitar que esse tipo de prática continue, pois ela é contrária ao regime monofásico e gera distorções na arrecadação de tributos.