A retomada do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (conhecido como DPVAT), aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada, pode ser um importante passo para a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) às emendas de comissão ao Orçamento. Quem afirma é o deputado federal Danilo Forte (União Brasil), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.
Forte havia incluído na LDO uma verba de R$ 5,6 bilhões para serem destinados às emendas indicadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. No entanto, o dispositivo foi vetado por Lula. Na quinta-feira (18), está prevista uma sessão conjunta do Congresso Nacional para analisar essa decisão do presidente, que tem gerado insatisfação entre os parlamentares e corre o risco de ser revertida.
O retorno da cobrança do DPVAT pode significar um acréscimo de R$ 3,6 bilhões ao Orçamento deste ano, o que poderia ser utilizado para custear parte das despesas vetadas por Lula.
“Com essa mudança, teremos espaço orçamentário para definir essas emendas em lei. O governo está aproveitando o primeiro quadrimestre para acumular recursos. Poucas emendas foram liberadas até agora, o que aumenta a necessidade dessa decisão. O Congresso fará uma afirmação muito forte nesse sentido”, afirmou o deputado em entrevista ao site Poder360.
De acordo com Forte, outro veto que deve ser derrubado em plenário é o que estabelece um cronograma próprio para o pagamento das emendas. “Acredito que será difícil abandonar essa conquista tão importante que o Congresso teve. É uma afirmação necessária diante da independência dos Poderes e da fragilidade da decisão sobre o cronograma”, explicou o parlamentar.
Nos últimos anos, houve uma disputa política acirrada entre o Executivo e o Legislativo em relação ao volume de emendas parlamentares no Orçamento e ao cronograma para a liberação dos recursos. Em um ano de eleições municipais, como o atual, o controle do calendário é de grande importância política, já que a execução tardia das emendas pode ter um impacto limitado nos pleitos. Vale ressaltar que a corrida pelas prefeituras é uma questão central para os deputados, que buscam emplacar aliados nos Executivos locais com o objetivo de fortalecer suas próprias campanhas em 2026, seja para a reeleição ou outros cargos.
Vitória do governo No dia 9 de abril, a Câmara dos Deputados aprovou a recriação do DPVAT por 304 votos a 136, o que foi considerado uma vitória do governo federal. O texto seguiu para o Senado.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23 foi enviado ao Congresso em outubro do ano passado e propõe que o novo DPVAT continue sob a gestão da Caixa Econômica Federal.
A instituição financeira é responsável pela administração dos recursos arrecadados com o seguro, incluindo a análise dos pedidos e o pagamento das indenizações desde 2021. Neste mesmo ano, o seguro obrigatório deixou de ser pago pelos proprietários de veículos no país.
A Caixa suspendeu o pagamento de novas indenizações para vítimas de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15 de novembro de 2023, alegando que os recursos disponíveis no fundo destinado para esse fim haviam se esgotado. Desde então, cerca de 10 mil solicitações de indenização foram feitas à Caixa e não foram pagas para acidentes ocorridos entre a data da suspensão e 31 de dezembro de 2023.
Uma estimativa recente da Susep aponta que seriam necessários cerca de R$ 3,5 bilhões para custear o SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), novo nome do DPVAT, em 2024. Esse cálculo considera um ano completo, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024.
O projeto propõe que o custo anual do seguro SPVAT para os proprietários de veículos terrestres “será aplicado em todo o território nacional e poderá ser diferenciado por categoria tarifária do veículo, conforme definido pelo CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados)”, órgão responsável por estabelecer as diretrizes e normas da política de seguros privados.