Na terça-feira (16), o Senado Federal irá realizar uma votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna crime a posse de qualquer quantidade de drogas ilícitas (PEC 45/2023). O texto foi apresentado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e reforça o que já está previsto na Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006), que prevê penas para o porte e a posse de drogas para consumo pessoal.
Antes da votação, a PEC será discutida em uma sessão temática na segunda-feira (15). Na terça-feira, a proposta terá a última sessão de discussão e, em seguida, será votada pelos senadores. Para ser aprovada, a PEC precisa de dois terços dos votos (54 votos) em dois turnos de votação.
Em março, a PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com grande apoio da oposição. Apenas quatro senadores votaram contra: Humberto Costa (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES), Marcelo Castro (MDB-PI) e Jaques Wagner (PT-BA).
O relator da PEC, senador Efraim Filho (União-PB), incluiu uma emenda no texto para diferenciar traficantes de usuários de drogas. Ele acatou uma sugestão do senador Rogério Marinho (PL-RN) para que essa distinção seja baseada nas circunstâncias do caso, determinadas pela polícia.
Efraim também especificou que os usuários devem receber penas alternativas, como tratamento para dependência, advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e participação em programas educativos, em vez de prisão.
O Supremo Tribunal Federal (STF) também está analisando a questão do porte de drogas, mas o julgamento foi interrompido em março pelo ministro Dias Toffoli. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo apresentou um recurso ainda em 2011 questionando a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que define o porte e a posse de drogas para consumo pessoal como crime. Até o momento, cinco ministros votaram pela inconstitucionalidade, enquanto três votaram a favor da regra atual.
Alguns senadores que votaram contra a PEC na CCJ acreditam que o STF deve ter a palavra final sobre a questão e criticam a inclusão do assunto na Constituição. No entanto, para o relator da PEC, incluir a criminalização do porte de drogas no texto constitucional é uma questão de saúde e segurança pública.
A data da votação em segundo turno ainda não foi definida pelo colégio de líderes e dependerá do resultado da primeira votação. Se aprovada pelos senadores em dois turnos, a PEC seguirá para a análise da Câmara dos Deputados e, caso seja aprovada nas duas Casas do Congresso, a mudança será incluída na Constituição.