Na próxima quarta-feira (17), a Câmara dos Deputados irá debater a regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativos. O assunto foi proposto pelo deputado Daniel Agrobom (PL-GO), coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos, e será realizado no Plenário Ulysses Guimarães às 10 horas.
Atualmente, mais de 1,5 milhão de motoristas de aplicativos trabalham na informalidade, o que gera insegurança jurídica. Diversas são as reclamações dos motoristas, como o bloqueio e banimento sem aviso prévio e sem direito a defesa, o que os impede de exercer sua profissão.
Além disso, por falta de regulamentação, os motoristas ficam à mercê das regras impostas pelas empresas e plataformas de aplicativos.
Na semana passada, o deputado Agrobom chegou a um acordo com o governo para a retirada da urgência constitucional do projeto de lei complementar que regulamenta a atividade (PLP 12/24). Com isso, o projeto será analisado nas comissões de Trabalho, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça.
O PL que regula o trabalho dos motoristas de aplicativos foi uma das principais promessas de campanha do presidente Lula nas eleições de 2022 e foi sancionado por ele no início de março deste ano. Inicialmente, o presidente pretendia incluir os trabalhadores em três categorias, sendo uma delas com base na CLT.
No entanto, a decisão final foi manter os trabalhadores como autônomos, mas com a previsão de uma contribuição ao INSS de 7,5%. O projeto também estabelece o pagamento por hora trabalhada no valor de R$ 32,09 e a remuneração pelo salário mínimo.
Além disso, o texto cria a figura do trabalhador autônomo por plataforma, que será enquadrado sempre que prestar serviço a empresa operadora de aplicativo de transporte remunerado privado individual a passageiros previamente cadastrados, desde que o motorista tenha plena liberdade para decidir sobre dias, horários e períodos em que se conectará ao aplicativo.
Para ser enquadrado nesta categoria, o trabalhador deve cumprir duas condições: não ter exclusividade com a empresa operadora do aplicativo e não estar sujeito a exigências de tempo mínimo de disponibilidade e frequência na prestação do serviço.
Confira os principais pontos do Projeto de Lei:
– Jornada de trabalho: a jornada de trabalho de 8 horas diárias é condição para receber o piso nacional (R$ 1.412). Em caso de acordo coletivo, esse período pode ser estendido para até 12 horas.
– Salário mínimo: o projeto determina o pagamento por hora trabalhada no valor de R$ 32,09, sendo R$ 8,02 referentes ao trabalho em si e R$ 24,07 referentes aos custos do motorista (como uso do celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos, etc.).
– Reajuste: o trabalhador deve ter um reajuste anual igual ou superior ao reajuste do salário mínimo.
– Sem exclusividade: o trabalhador pode trabalhar para mais de uma plataforma, sem exclusividade.
– Sindicato: será criada a categoria de “trabalhador autônomo por plataforma”, com um sindicato específico.
– Previdência: a proposta prevê uma contribuição ao INSS de 7,5% sobre os valores referentes à remuneração (que compõe 25% da hora paga, ou seja, R$ 8,02/hora). Os empregadores devem recolher 20% sobre os valores referentes à remuneração (que compõe 25% da hora paga, ou seja, R$ 8,02/hora).
– Suspensão de trabalhadores: as plataformas digitais devem seguir diretrizes para excluir trabalhadores dos aplicativos. A exclusão só pode acontecer de forma unilateral pela empresa em casos de fraudes, abusos ou mau uso da plataforma, garantindo o direito de defesa do trabalhador.
– Auxílio-maternidade: as mulheres motoristas terão acesso aos direitos previdenciários previstos para os trabalhadores segurados do INSS.
– Acordo coletivo tripartite: o trabalhador será representado por entidade sindical da categoria profissional “motorista de aplicativo de veículo de quatro rodas”. As entidades sindicais terão atribuições como negociação coletiva, assinatura de acordo e convenção coletiva e representação coletiva dos trabalhadores em demandas judiciais e extrajudiciais de interesse da categoria.
Com a regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativos, espera-se garantir mais direitos e segurança aos profissionais que atuam nessa área. O projeto ainda precisa ser aprovado nas comissões e no plenário da Câmara para entrar em vigor.