“Restrição governamental: apostas esportivas não podem mais ser feitas com cartão de crédito ou boleto”

Ministério da Fazenda proíbe pagamento de apostas esportivas on-line com dinheiro em espécie, boletos bancários, cheques, criptoativos, pagamentos por terceiros, cartões de crédito e quaisquer meios pós-pagos. A determinação foi publicada por meio de uma portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (18/04/2024) e já está em vigor. Segundo o ministério, o objetivo é evitar o endividamento dos apostadores. Apenas Pix, TED, cartão de débito e meios pré-pagos são permitidos para os pagamentos. Além disso, a portaria estabelece regras para a entrega dos prêmios, uso em novas apostas, guarda do dinheiro, saldo insuficiente e jogo cancelado. O Ministério da Fazenda dividiu a regulamentação das apostas esportivas on-line em quatro fases, com previsão de conclusão em julho de 2024. O objetivo é estabelecer regras e garantir a segurança e responsabilidade no mercado de apostas.