A atuação da AEED (Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação) foi questionada pela oposição após o relatório da Comissão de Assuntos Judiciários da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos, que aponta uma possível “censura” a opositores do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Brasil. O órgão, mencionado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), em decisões para derrubar perfis e conteúdos supostamente falsos, é responsável por identificar e acionar a Justiça em casos de desinformação nas redes sociais.
Criada oficialmente em 2019, durante a gestão do ministro Luís Roberto Barroso, a atuação da AEED contra a desinformação já existia desde 2018, na gestão do ministro Luiz Fux. Ao longo dos anos, a atuação do órgão passou por várias mudanças, com diferentes focos e atribuições. No entanto, a gestão de Moraes deu um perfil de “polícia” ao órgão, o que tem sido criticado por especialistas e considerado problemático pelos interlocutores da Corte Eleitoral.
O conceito de desinformação ainda é considerado uma “zona de penumbra” por especialistas, já que não se trata apenas de “verdade ou mentira”, mas também do contexto em que a informação é publicada. Sátiras e publicações com dados verdadeiros, mas descontextualizados, também podem ser considerados como conteúdos desinformativos.
Em março deste ano, o TSE criou o Ciedde (Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia) para ampliar o trabalho já feito pela AEED durante as eleições de 2022. O centro tem parceria com diversos órgãos, como a PF (Polícia Federal), Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e MPF (Ministério Público Federal), com o objetivo de agilizar o processo de remoção de conteúdos falsos das redes sociais.
O relatório da Comissão de Assuntos Judiciários da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos, intitulado “O ataque à liberdade de expressão no exterior e o silêncio da administração Biden: o caso do Brasil”, foi publicado após o X (antigo Twitter) enviar à comissão um compilado de pedidos feitos pela Suprema Corte e pelo TSE para que a plataforma derrubasse perfis e conteúdos. O documento aponta que, desde 2020, o STF e o TSE emitiram ordens para a X suspender ou remover cerca de 150 contas na plataforma, a maioria delas de críticos do governo brasileiro.
Entre os principais prejudicados pelas medidas do ministro Alexandre de Moraes na plataforma estão o ex-presidente Jair Bolsonaro, os deputados federais Carla Zambelli e Marcel Van Hattem, e os senadores Alan Rick e Marcos do Val. O documento também menciona outros nomes, como a ex-deputada federal Cristiane Brasil, o influenciador Bruno Aiub, conhecido como Monark, o jornalista Guilherme Fiuza, o procurador de Justiça Marcelo Rocha Monteiro, entre outros.
O relatório também menciona o embate entre o X e Moraes, que se iniciou após Elon Musk, dono da rede social, chamar o ministro de “ditador” e sugerir seu impeachment. O documento afirma que o X está sendo “pressionado” por decisões judiciais a censurar determinados perfis e conteúdos no país.
O ex-deputado federal Deltan Dallagnol (Novo-PR) também criticou a atuação da AEED, chamando o órgão de “obscuro” e afirmando que ele assumiu indevidamente responsabilidades da PGR (Procuradoria Geral da República). Além disso, Dallagnol questionou a transparência e a legalidade da atuação da Assessoria.
Ao todo, o relatório menciona “mais de 300 contas que o governo brasileiro está tentando pressionar o X e outras redes sociais a censurar”. O documento também aponta que o presidente dos EUA, Joe Biden, adota as mesmas medidas de Moraes em relação à população norte-americana, compactuando com a “onda de ataques à liberdade de expressão” ao redor do mundo.
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